Pedia-vos que fossem mais rápidos, sobretudo os que vão ocupar as galerias fictícias…

E também ao Governo que está aqui com alguma indecisão.

Vamos dar início ao ponto 7 da nossa Ordem de Trabalhos que tem como tema: "Alargar a limitação de mandatos a outros cargos políticos”. Para dar início ao debate, pelo Governo Encarnado, tem a palavra o senhor Primeiro-ministro, Carlos Pinho. Faça favor senhor Primeiro-ministro, dispõe de 5 minutos.

Sua Exa. presidente da Assembleia da República, senhoras deputadas e senhores deputados;

Nos últimos anos, a Nação portuguesa passou um dos momentos mais complicados e sofridos da sua História. Devido à irresponsabilidade de um governo que não teve respeito, seriedade e competência, o país viu-se obrigado a pedir ajuda internacional para não entrar numa situação calamitosa de incumprimento das suas obrigações. Foram quatro anos difíceis e duros, mas ao mesmo tempo o povo português demonstrou a valentia e coragem que sempre o caraterizou, superando provavelmente um dos desafios mais complicados da sua história.

O Governo, na anterior legislatura, viu-se obrigado, por imposição externa, a aplicar duras medidas de austeridade para fazer face à crise instalada, necessárias para voltar a ter um Estado credível e com as finanças púbicas equilibradas. A anterior legislatura fica caraterizada por trabalho, trabalho e trabalho. O povo português reconheceu que o sacrifício foi gigantesco, reconheceu a dureza das medidas e as suas consequências, mas, ao fim de quatro anos, viu que os esforços foram compensados. Como reconhecimento desse mérito, não querendo voltar ao passado, nem se identificando mais com a política que levou o país quase à ruina, o povo português decidiu renovar a confiança do nosso Governo, dando vitória ao partido que lidero e depositando a confiança necessária para conduzir o destino rumo ao crescimento sustentado, racional e equilibrado.

Senhora Presidente, senhoras e senhores deputados, serve esta introdução para trazer à Assembleia da República um ponto do nosso Programa de Governo que consideramos essencial para que os portugueses não tenham que voltar a passar por uma situação destas. Na verdade, a situação acomodada que vivemos nas últimas décadas, com líderes políticos que se eternizavam nas suas cadeiras, agarrados com unhas e dentes ao poder, potenciou esta situação de crise.

Há um conjunto de visões que gostaria de explanar a esta Assembleia, que acho fundamental para todos compreenderem os motivos que defendemos. O alargamento da limitação de mandatos a outros cargos políticos, além da já existente, advém de uma evolução e melhoramento necessário, com base no princípio da renovação assente no artigo 118.º da Constituição da República Portuguesa – Cargos Políticos.

O direito de ser eleito é um direito político essencial, pertencendo à categoria dos chamados direitos, liberdade e garantias. Mas, a bem dizer, e como todos os outros direitos, conhece limites. É necessário, pois, ver qual a intenção desta proposta. Pretende-se a extensão da limitação de mandatos a outros cargos políticos, mas quais?

Nesse intuito, deixo desde já o convite à oposição para um debate profundo e construtivo. Para que de forma alargada e consensual se obtenha a melhor proposta, como é natural em todos os processos legislativos. Com a lei atual, existe a lacuna que um político que tenha exercido um cargo político local – a presidência de uma Câmara Municipal, por exemplo – possa candidatar-se, no final do terceiro mandato, a outra Câmara Municipal. Esta lacuna será corrigida, não permitindo que no final do terceiro mandato possa exercer outro tipo de cargo político. Será assim tão injusto, arbitrário e iniquo privar alguém do direito de ser eleito para um cargo político, por exemplo, Presidente de Câmara, que exerceu o cargo durante doze anos? É que inconstitucional não parece que seja.

Entidade Reguladoras

Propomos que o alargamento da limitação de mandatos a outros cargos políticos abranja também as entidades reguladoras, mesmo que não possuam cargos políticos. Na realidade atual, num mundo globalizado e com grandes empresas, as entidades reguladoras assumem funções de controlo e regulação do mercado, estando expostas a potenciais pressões de empresas privadas.

O correto funcionamento destas entidades é fundamental para a economia nacional, devendo, por isso, estar protegidas do risco associado à perpetuação do poder numa única pessoa.

Senhora Presidente, senhoras e senhores deputados, termino a minha intervenção deixando as palavras de uma personalidade inesquecível: "Para nós, sociais-democratas, para qualquer político que encare a política como serviço do seu país, sem melhoria das condições concretas dos portugueses, não há política que valha a pena, não há especulações que justifiquem, e um caminho desses seria a ruina da própria liberdade e da própria Democracia”. Doutor Francisco Sá Carneiro.

[APLAUSOS]

Muito obrigada, senhor Primeiro-ministro. Para a primeira interpelação ao Governo, pela Oposição 1, do Partido Cinzento, tem a palavra o senhor deputado João Fernandes, faça favor senhor deputado, tem 3 minutos.

Muito obrigado, senhora Presidente. Senhoras e senhores membros do Governo, senhoras e senhores deputados;

Senhor Primeiro-ministro, ontem, quando recebi o seu Programa de Governo, deparei-me com uma frase no mínimo caricata, e passo a citá-la: o Partido Social Democrata defende uma atualização global do sistema político. Pois bem, folguei em saber que este Governo representa exclusivamente o Partido Social Democrata e, na minha opinião, e penso que seja a opinião de toda a gente aqui presente, o Governo português representa as pessoas do povo português.

[APLAUSOS]

Num texto vago e confuso, sem sequer aplicar o acordo ortográfico, que foram vocês que o impuseram, até, faz umas deliberações gerais sobre um pouco de tudo. É política interna, é transparência, é igualdade de condições de participação. Mas sabe, senhor Primeiro-ministro, sabe o que me surpreendeu mais neste rascunho de Programa de Governo? Foi o facto de o senhor Primeiro-ministro propor um alargamento à limitação dos mandatos dos cargos públicos. O que faz falta neste país é uma proposta de extinção dessas limitações. Sabe porquê que na minha opinião estas limitações deviam acabar, senhor Primeiro-ministro?

Porque estas limitações ignoram a liberdade de voto dos eleitores e são um verdadeiro atestado de incompetência que o senhor Primeiro-ministro passa aos portugueses. Mas espere, senhor Primeiro-ministro. Como se não bastasse, esta proposta é também um entrave às estratégias de desenvolvimento local, regional, ou nacional, dependendo dos cargos a que se refere, que eu continuo sem saber quais são. Este programa que tenho aqui na minha mão é seu, eu não tenho que fazer o seu trabalho, atenção!

Para completar, estas estratégias de desenvolvimento são importantes porque quando há adoção de uma política de desenvolvimento a médio e longo prazo, os limites que querem impor vão interromper estas mesmas estratégias.

Senhor Primeiro-ministro, o senhor Primeiro-ministro tem que ter muito cuidado porque quer pôr prazos de validade nos cargos públicos quando o seu Governo já passou o prazo de validade há muito tempo.

[APLAUSOS]

Muito obrigada, senhor deputado. Para usar da palavra para uma segunda interpelação ao Governo pela Oposição 2, do Partido Azul, tem a palavra o senhor deputado João Gomes Ferreira. Dispõe de 3 minutos.

Peço desculpa, senhor deputado, tínhamos a informação errada. Senhor deputado Abílio Rodrigues, dispõe de 3 minutos.

Boa tarde a todos os presentes. Cumprimento a senhora Presidente da Mesa da Assembleia e, na sua pessoa, a restante Mesa, Primeiro-ministro e também todos os membros do Governo, senhores deputados, senhoras deputadas, caros colegas;

Para começar, o vosso documento é algo proposto, supostamente, por um partido político e algo muito vago, pouco concreto. Algo com que eu, a nossa bancada, não se consegue ter um bom posicionamento. A quê que isto leva? Nós não iremos votar favoravelmente o vosso projeto porque não apresenta qualquer fundamento, qualquer medida. Vocês até nos pediram agora… propuseram-nos quais os cargos a que poderiam alargar. Muito bem, eu não vou fazer o vosso trabalho. Nós estamos aqui para discutir uma proposta que seria vossa. Não houve proposta da vossa parte.

Continuando, e agora passando mais para o que foi o vosso discurso. As propostas de alargamento a outros cargos políticos não me parecem uma boa medida, é um erro. Isto porquê? Porque se baseiam na limitação de cargos políticos, que vai contra os princípios da igualdade que estão consagrados na própria Constituição. Repare-se que nem o eleitor vê consagrado o seu direito de voto em quem realmente acha uma boa proposta, nem o próprio candidato, com um terceiro mandato, está em pé de igualdade com os restantes candidatos, certo?

Se um autarca está no poder há 12 anos é porque houve confiança por parte da população para isso e ele merece continuar o seu bom trabalho que tem vindo a ser feito. Eu arrisco-me a dizer que muitos dos autarcas que fizeram estes já três mandatos, se se pudessem candidatar de novo, eles candidatar-se-iam e provavelmente ganhariam de novo, isto porque eles têm o povo do lado deles, e ter o povo do lado deles é algo que em Democracia é qualquer coisa. E estarmos a limitar esse facto é estarmos a limitar a própria Democracia, e isso não é algo que todos de nós queremos que aconteça.

Caríssimos colegas, os portugueses não têm palas, não votam sempre para o mesmo lado, não são jumentos, atenção a isso, eles vão ser criteriosos, vão ser inteligentes e vão votar na pessoa que acham que corresponde à personalidade ideal para responder por eles, pelo país. Obrigado.

Muito obrigada, senhor deputado. Para responder às interpelações das oposições, pelo Governo, tem a palavra o senhor Ministro Bruno Graça Coelho. Dispõe de 3 minutos, senhor Ministro.

Muito obrigado, senhora Presidente. Senhoras e senhores deputados, portuguesas e portuguesas;

Estamos aqui a debater um tema extremamente importante, dado que apresentamos aqui um Programa de Governo. Um Programa de Governo é um conjunto de orientações e de propostas que nós nos comprometemos, em linha com o programa eleitoral que levamos e apresentamos aos portugueses, a trazer e a seguir na execução do nosso Governo.

Portanto, todo e qualquer detalhe da implementação destas propostas deve ser conseguido e concretizado ao nível do processo legislativo e não no Programa de Governo. Nós trouxemos o Programa de Governo para abrir o debate convosco e para tentar, entre aspas, pedir a vossa opinião e a vossa mais-valia, mas, aparentemente, e dado que acabamos recentemente de ser eleitos, e para responder aqui ao nosso opositor do Partido Cinzento que disse que estávamos com o prazo esgotado, aparentemente, os partidos que agora estão na oposição é que estão com o prazo esgotado, porque nós acabamos de ser eleitos e apresentamos aqui o Programa de Governo.

Referiu também que existe um problema a nível da limitação e da seleção dos candidatos. Nós defendemos uma reforma ao nível do sistema político, também, porque muitas vezes os portugueses não podem ser eles a selecionar os candidatos. Nomeadamente ao nível da seleção das listas para o Parlamento, são os partidos que selecionam essas listas. Se os partidos selecionarem sempre essas pessoas, certo, os portugueses podem não ter - e não houver uma rotatividade dos candidatos a serem selecionados, imposta legislativamente -, os portugueses podem não ter a oportunidade de selecionar as pessoas que acreditam ser as mais capazes.

Acusam-nos de, com esta medida, estarmos a limitar a liberdade de um cidadão, limitando a possibilidade de ele se candidatar a um cargo político. Sim, é verdade, esta medida efetivamente poderá limitar um cidadão de se candidatar a um cargo político. No entanto, acreditamos que a falta de rotatividade no poder, esta sim, é inconstitucional – Constituição da República Portuguesa, artigo 108.º. Somos contra a perpetuação do poder numa única pessoa. A competência e capacidade de decisão não se esgota numa única pessoa.

Dispõe de 30 segundos, senhor ministro.

Para terminar, e acima de tudo, vou apenas referir que esta medida que propomos constou do nosso programa eleitoral. Faz parte do compromisso de confiança e transparência que assumimos com os portugueses.

Não sei como é convosco, mas nós cumprimos a nossa palavra. Hoje, na posse da legitimidade democrática, concretizamos esta medida, ou iniciamos o processo de concretização, visando um Portugal mais transparente, mais democrático e mais justo. Connosco os portugueses sabem que podem confiar, sabem com o que podem contar. Obrigado.

[APLAUSOS]

Muito obrigada a todos. Vamos passar às perguntas relativamente a este tema e a primeira pergunta: quem ganhou o debate? Na vossa opinião, quem entende que foi o Governo que ganhou este debate, por favor levante o braço.

Muito obrigada, podem baixar. Quem entende que foi a Oposição 1, o Grupo Cinzento, do João Fernandes, por favor levante o braço.

Muito obrigada, podem baixar. Quem entende que foi a Oposição 2, do Grupo Azul, do Abílio Rodrigues, por favor levante o braço.

Muito obrigada, podem baixar.

Eu consigo ver aqui dos números do Nuno Matias… ganhou a Oposição 1, com 19 votos.

Muito obrigada. Agora vamos passar à segunda pergunta relativamente à vossa posição pessoal. Quem é a favor do alargamento da limitação de mandatos a outros cargos políticos, por favor levante o braço.

Muito bem, quem é contra a limitação de mandatos a outros cargos políticos?

A maioria é a favor do alargamento da limitação de mandatos a outros cargos políticos.

Passo a palavra ao Duarte Marques.

Se há alguns debates que foram fantásticos, eu acho que este aqui ninguém merecia ganhar, para vos ser muito sincero. Acho que este era um tema que tinha muitos, muitos argumentos para puxar. Acho que a proposta do Governo inicial é muito "politiquês”. Vocês não concretizam – eles têm razão, a oposição -, vocês não concretizaram nada. Podiam ter dito que era para alargar aos Presidentes de Junta, aos Vereadores, aos Deputados da Assembleia da República, aos Deputados do Parlamento Europeu, havia tanto para puxar aqui. E vocês foram dizer que o país entrou em crise porque os políticos se perpetuavam no cargo. Resumindo, é isto.

Agora, escreveram bem, o texto era bonito, era bom, tiveram o cuidado… foi o único grupo que veio dar o texto aqui à Sala de Imprensa. Cheios de boas intenções, mas faltou-vos criatividade. Mas a que faltou a eles faltou a vocês também.

Eu acho que se perdeu aqui uma boa oportunidade de fazer um debate político com muitos argumentos e a sério. Acho que este não foi – não levem a mal –, não foi um debate brilhante.

Ao Carlos dizer-lhe apenas: tu estiveste a ler um texto bem escrito, mas faltou-te ali um bocadinho… não foste monocórdico, não foste como o Jorge Moreira da Silva, não é isso. Estou a dizer que faltou-te ali um bocadinho de rasgo pelo meio, de emoção também. O estar a ler um bom texto não quer dizer nada. É preciso um bocadinho de alma.

Penso que foi o João Fernandes que cumprimentou a Mesa, ou não. Ou foi o João Ferreira? Vocês trocaram. O Abílio… Para já, uma coisa de que eu não gosto nada, que é: não se cumprimenta a Mesa, a mesa não fala. Há malta que tem a mania de fazer isso. Cumprimenta-se os membros da Mesa, as pessoas que estão na Mesa, agora, não se cumprimenta nem a mesa nem as cadeiras. Mas muita gente faz isso.

Mas na Assembleia não se cumprimenta as pessoas da Mesa. Cumprimenta-se o Presidente da Assembleia, os senhores Deputados, senhora Presidente, senhores Deputados. Agora não se cumprimenta os membros da Mesa, muito menos a Mesa - a Mesa não fala, ela nunca me diz bom dia. Não façam isso, fica mal, há gente que não nota, mas acho que não faz sentido.

Depois o Bruno, no final, nas respostas, teve momentos muito bons intervalados por momentos de apagamento. Ou seja, se tu cortasses um minuto da tua intervenção e fosse tudo de seguida, tinhas respondido bem. Mas tiveste aí vários momentos em que te perdeste com os papéis.

Mas aquilo que fica deste caso – eu repito o que vos disse nos trabalhos de grupo –, neste debate faltou-vos criatividade e empenho a procurar soluções e críticas. Acho que vos faltou isso.

Duas coisas só; concordo com tudo aquilo que o Duarte disse. O João Fernandes foi o único a apanhar uma fragilidade do texto do Grupo Encarnado. O Grupo Encarnado fez um programa de governo. Ora um programa de governo não é um programa eleitoral. Eu na campanha eleitoral posso dizer: o PSD é a favor da limitação dos mandatos. Mas num programa de governo eu não posso dizer isso. Eu já sou um órgão de soberania. Portanto, eu vinculo o órgão de soberania. E o registo do texto do Grupo Encarnado é de um programa eleitoral.

Para uma força política ser coerente, deve repercutir no programa de governo os principais compromissos do programa eleitoral. Mas tudo aquilo que se escreve no programa eleitoral não se pode escrever no programa de governo e a forma como é escrito tem de traduzir essa diferença. Partido é partido, governo é governo. Uma coisa é a dimensão da luta partidária, outra é a representação dos órgãos do Estado. Essa é a questão de fundo que o João Fernandes apanhou bem, embora, na minha opinião, pudesse ter sido mais cáustico a tirar partido dessa fragilidade.

Segunda e última coisa. Eu disse-vos isso há pouco, e se calhar é culpa minha não vos ter estimulado isso desde o início. Vocês quando começam a falar, não pensem que estão a brincar a serem deputados. Ninguém está aqui a olhar para vocês por serem bons deputados da Assembleia da República. Vocês quando pegam no microfone não devem pensar o quê que um deputado faria. Quando vocês pegam no microfone devem pensar como é que eu convenço as pessoas que estão à minha frente. Isso é que é importante. Naturalmente, sem exageros, sabendo que estamos num teatro parlamentar. Mas o objetivo não é mimetizar um debate parlamentar, o objetivo é convencer as pessoas que estão à vossa frente.

É por isso que quem vota quem ganha o debate não é o Duarte nem sou eu – são vocês. São os sete grupos neutros que votam. Vocês têm que os convencer a eles. E esse é o objetivo deste exercício. Não se esqueçam nunca da ideia do "Falar Claro”: quem manda em democracia é o povo. Nós temos que falar para o povo. Essa nota de comunicação é essencial.

Só um detalhe… eu estava na dúvida e fui confirmar. Vocês na vossa proposta inicial não tomaram opções, não disseram quais eram, como… mas no discurso meteram lá. E no caso dos Reguladores, a pesquisa foi mal feita. Os Reguladores têm um mandato único, não podem ser renovados. E os que tiverem alguma exceção tem limite de renovação. E vocês também não foram ver isto.