Vamos dar início ao ponto 6 da Ordem de Trabalho, a proposta é legalizar a eutanásia, a proposta do Governo Amarelo, e tem a palavra o ministro Paulo Martins. Dispõe de 5 minutos.

Exmo. caro Presidente da Assembleia da República e restante Mesa, caros membros do Governo, senhoras e senhores deputados;

Assumindo-nos como um Governo progressista que segue a matriz ideológica social-democrática que defende a liberdade individual, consideramos crucial e oportuna a discussão do tema da eutanásia.

A eutanásia é uma opção iniciada pelo profissional de saúde que tem como objetivo pôr termo à vida, a pedido expresso do interveniente.

Senhores e senhores deputados, a atual situação jurídica é ambígua e a proposta deste Governo é no sentido de clarificar a situação, legalizando a eutanásia. Há indicadores que apresentam um aumento do número de médicos que concordam com a prática da eutanásia. Podemos concluir que a comunidade médica está em mudança, tendo em consideração a dignidade humana e a liberdade de escolha da pessoa.

Qualquer cidadão tem o direito à sua liberdade de escolha, sem que essa decisão dependa de terceiros. Neste sentido, e de modo a não banalizar esta prática, decidimos restringir a atuação a situações clinicas que, para além da consciência e lucidez do cidadão, é necessário que reúnam pelo menos duas das seguintes condições:

Ponto um. A incapacidade de realizar as necessidades básicas humanas de forma independente. Mais do que ter a liberdade de escolha, é necessário que a pessoa se sinta com dignidade para continuar a viver.

Ponto dois. Apresentar um quadro patológico incurável. Não havendo soluções na ciência não podemos, sublinho, não podemos prolongar uma situação que está a provocar sofrimento e agonia na pessoa e na família.

Ponto três. Situações em que haja uma contínua degradação do sistema orgânico. Para que a decisão não seja tomada de ânimo leve é necessário que haja um confronto de ideias baseado no quadro clínico do cidadão. Assim, todas as situações têm, obrigatoriamente, que ser acompanhadas e comprovadas pela análise de, no mínimo, dois médicos.

Em adição, é indispensável a apresentação por parte do cidadão de um testamento vital. Este testamento, este documento, neste caso, cuja legislação foi aprovada aqui, na Casa da Democracia, e onde está previsto o acompanhamento por parte de um procurador de saúde, é mais uma forma de garantir que o processo é transparente e que é a vontade da pessoa em causa que é respeitada.

Esta medida é fundamental para este Governo porque defende a dignidade do cidadão em sofrimento, senhores deputados, sem perspetiva de melhoria do seu estado de saúde.

Senhoras e senhores deputados, há uma linha que separa o medo de sofrer do medo de morrer. Nós queremos garantir que um cidadão em estado terminal e em sofrimento teve a liberdade de decidir.

As nossas motivações para considerar este um ponto essencial e pertinente são a falta de dignidade humana associada a estas condições. Não temos o direito de impedir a dignidade humana a quem vive em constante sofrimento. A liberdade individual e o poder de escolha deve estar acima das vontades de terceiros.

Posto isto, este Governo tem o dever de defender os interesses dos portugueses, acima de qualquer lóbi, protegendo os mais frágeis. Pretendemos, com esta medida, pôr fim ao sofrimento daqueles que têm visto os seus direitos e a sua dignidade negligenciados.

Dispõe de 30 segundos.

E que têm sido obrigados a viver em condições que não são dignas do ser humano. Muito obrigado.

[APLAUSOS]

Muito obrigado, senhor Presidente. Senhor Presidente, senhores membros do Governo, senhoras e senhores deputados;

Em nome do Partido Verde, aqui apresentado um bocadinho em melhores condições do que os verdadeiros Verdes, queria felicitá-los pela vossa apresentação e lamentar o conteúdo da vossa proposta. A palavra sublinhada pelo senhor ministro foi dignidade. Gostei de ouvir, mas é pena que referir dignidade e morte na mesma frase é um bocadinho estranho, pelo que vou ter que lhe relembrar a classificação axiológica, ou para quem não sabe, dos valores, que é lecionada no Ensino Secundário.

O senhor ministro defende que, em casos extremos, o ser humano tem direito a uma morte digna e sem dor, certo. Porém, pergunto-lhe: qual dos direitos é necessário ao outro? O direito à vida ou o direito à dignidade da pessoa humana? Pode considerar que uma vida menos digna não vale a pena; porém, é possível que haja vida sem dignidade, mas, como deve imaginar, não é possível existir dignidade sem vida.

[APLAUSOS]

Em concreto, e como é habitual, é de referenciar o Juramento de Hipócrates, em que os médicos, para pôr em prática a eutanásia, estariam a violá-lo.

No que toca ao campo jurídico, como referiu, é verdade que o Código Penal não especifica casos como a eutanásia, mas, no entanto, pune qualquer ato que ponha fim a uma vida, tais como homicídio voluntário, auxílio ao suicídio ou homicídio por compaixão, onde podemos catalogar a eutanásia.

Passando à segunda motivação por vocês apresentada no documento, estou totalmente em desacordo. Se me disser que viver é um direito e não uma obrigação, não é verdade. Morrer é que não é um direito. Todos nós vamos morrer, de maneira que não faz falta inventar um direito para isso. Quer queiramos, quer não, a natureza encarregar-se-á de que morramos.

O argumento de ter o direito de morrer ou de se suicidar com a justificação de que cada um de nós decide o que fazer da sua vida, é um argumento circular e falacioso, pois não prova absolutamente nada, dado que a decisão própria justifica tudo.

Já em campos como a Constituição, como o senhor ministro sabe, o artigo 25.º e 26.º da nossa sagrada Constituição, refere, e passo a citar: "A vida humana é inviolável.” Ao propor legalizar a eutanásia, o senhor ministro está a ridicularizar a nossa Constituição. Não existem terceiras interpretações desta Lei.

Dispõe de 30 segundos.

Vou já terminar, senhor Presidente. A vida humana é inviolável e, portanto, tirar a vida a alguém é violá-la. Quer seja o mesmo a fazê-lo, ou a pedido, quer seja outra pessoa. Além disso, refere também, e passo a citar: "a integridade moral e física dos cidadãos é inviolável e ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas”. Pode achar que a eutanásia não é um trato cruel, e concordo consigo, mas tirar a vida a alguém é desumano. Por fim, e para terminar…

Vai ter mesmo que terminar, passaram os 3 minutos.

A morte nunca é uma solução, a eutanásia não é solução para nada, a mentalidade em prol da eutanásia leva em si mesmo o germe da destruição social.

Tem agora a palavra, pelo Partido Roxo, a deputada Patrícia Oliveira. Dispõe de 3 minutos.

Cara senhora Presidente da Assembleia, senhor Primeiro-ministro, membros do Governo, senhoras e senhores deputados;

Quanto à proposta da legalização da eutanásia, ante o valor da vida e o direito à vida, jamais pode ser o homem o gongo que marca a hora da partida. E não é uma visão puramente religiosa ou tradicional, porque a vida humana é inviolável. E não há qualquer interpretação teleológica do artigo 24.º da Constituição que o impeça, reforçado pelo artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o exposto no artigo 2.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Ninguém pode ser privado da vida. A eutanásia nega o direito à vida que se concretiza no direito de não ser morto, de receber proteção e auxilio contra a ameaça e o perigo de morte. A vossa proposta é um claro baixar de braços perante a ciência, uma quebra do vínculo paciente-médico e um problema jurídico-social. O direito à vida é essencial, absoluto, extrapatrimonial, intransmissível e indisponível de superioridade hierárquica.

Até onde podemos levar a nossa autonomia? Segundo o artigo 81.º, n.º 1 do Código Civil, toda a limitação voluntária ao exercício de direitos de personalidade é nula se for contra a ordem pública. O princípio da disponibilidade da vida não tem carater absoluto e o direito à autodeterminação é hierarquicamente inferior ao direito à vida. Invocam como requisito legal a consciência e a lucidez do paciente. Contudo, e salvo o devido respeito, tal corresponde a um desfasamento entre a lei e a realidade, numa impossibilidade de subsunção dos factos ao direito. Como conseguem determinar o consentimento voluntário de uma pessoa sob o efeito de substâncias medicamentosas. Estamos a falar de patologias graves.

Mais: avaliaram a possibilidade de o diagnóstico médico, quer seja de um ou de uma equipa de médicos, ser errado?

Dispõe de 30 segundos.

E a possibilidade de novas descobertas na ciência? E pretendem alterar o Juramento de Hipócrates, segundo o qual o médico não pode ser o juiz da vida ou da morte de alguém?

Este silêncio, este silêncio representa o vazio da vossa proposta. E respondam-me: vida ou utopia?

[APLAUSOS]

Tem agora a palavra para responder, pelo Governo Amarelo, o mMinistro Nuno Oliveira. Dispõe de 3 minutos.

Muito obrigado. Antes de mais quero cumprimentar a Presidente da Assembleia da República, restantes membros do Governo e caríssimos deputados.

Eu em tempos tive o privilégio – gostava que os senhores deputados também tivessem tido – de assistir a uma palestra de um reputado jurista que disse que a Constituição não pode estar separada da realidade. Não se pode separar a constituição dos valores do momento. E deve haver uma interpretação dinâmica da Constituição.

Devo relembrar-lhes que na nossa História já usamos a Constituição – usamos, salvo seja – já foi usada a Constituição para defender coisas como a escravatura ou o racismo. Vivemos num Estado de Direito e a lei tem que ser respeitada. Agora, senhores deputados, existe alguma lei que justifique o sofrimento, existe alguma lei que justifique a dor?

[APLAUSOS]

Como podem querer que se obrigue, que se force um ser humano a viver nestas condições? É agoniante!

Eu penso que o que está aqui em causa é distinguir o que está correto, o que está... o bem do que está errado. Eu convido os senhores deputados a visitar algumas situações, não falar pelo que leem, e falar com as famílias. É desesperante, é degradante, é deplorável a situação daquelas pessoas.

[APLAUSOS]

Eu compreendo que se queira lançar alguma confusão sobre este tema. É um tema sensível, a nossa sociedade é tradicionalmente conservadora. Mas este Governo não pode, este Governo não vai, nós não podemos continuar a ignorar estas situações. Nós vamos devolver dignidade, a dignidade no verdadeiro sentido da palavra. Nós vamos dar liberdade de escolha. Eu repito: liberdade de escolha. Estas pessoas têm que ter o direito de escolher.

[APLAUSOS]

Nós ouvimos e registamos as várias críticas que nos foram feitas. Uma discussão mais técnica, penso que… convém aqui discutir mais o ponto de vista político, dada a casa em que estamos.

De qualquer forma devo recordar que foi com esta proposta no nosso programa que nós ganhamos as eleições. E seria defraudar as expectativas de quem nos elegeu se não cumpríssemos esta promessa eleitoral.

Gostava de terminar deixando uma mensagem às pessoas…

Dispõe de 30 segundos.

Obrigado. Termino deixando uma mensagem às pessoas que efetivamente, às realmente afetadas, não é a nós, e especialmente às suas famílias: este Governo tudo fará, eu repito, este Governo tudo fará para acabar com o vosso sofrimento. Muito obrigado.

[APLAUSOS]

Tendo acabado mais este debate, vamos então agora ver quem ganhou. E pedia aos demais grupos que não participaram que vote, neste caso, quem entende que ganhou o Governo.

Parece-me que é inquestionável… é sempre bonito quando uma das Oposições também vota no Governo. Parece-me que é inquestionável que ganhou o Governo.

Agora vamos então votar na vossa opinião pessoal. Quem é a favor da legalização da eutanásia? Também me parece evidente, portanto, eu agradeço, não vale a pena estarmos a confirmar.

Passo a palavra aos nossos comentadores.

Nós concordamos com a votação que teve lugar; o Governo ganhou claramente este debate, mas devo dizer que foi o melhor debate de todos. Toda a gente esteve lindamente.

A única crítica que faço é ao Alex, porque o único erro que tu cometeste foi não teres ouvido o teu colega do lado, estiveste sempre a falar assim, agarrado ao microfone, porque os teus argumentos foram todos ótimos, como os de todos. O único erro que tu cometeste foi este, ele tentou-te puxar várias vezes. Eu acho que até o Duarte te deu aí um toque… tu és do grupo deles, ou não? Estava a estranhar… Até ele te deu um toque aí desse lado. Foi o único erro que tu cometeste, Alex.

De resto, devo dizer-vos: foram muito inteligentes porque puseram o Paulo Martins, que é enfermeiro, a explicar esta questão, porque ele sente, ele conhece. Devo dizer que o ano passado foi a irmã da Joana, que também é enfermeira, que fez o mesmo. Uma pessoa que conhece o assunto fala de outra forma. Ele, além de ser enfermeiro, comunica bem. E a vossa dupla foi muito boa. Usaste os argumentos todos bons. O único erro que eu acho que tu cometeste é que às vezes sobes o tom de voz no final da frase, sem necessidade. Não precisas disso. Ou sobes demasiado pouco naturalmente. De resto, muitos parabéns.

O Alexandre usou aquele argumento da vida versus a dignidade, que é genial. Foi muito inteligente. E esse debate, de facto, faz sentido. Nós estávamos todos a ouvir-te, e o morrer é que não é um direito, é um grande tiro. Muitos parabéns. Não aceleres no final do tempo. Mais vale não dizeres, e passares logo ao final.

A Patrícia… a grande diferença da Patrícia para o Nuno é que são… estiveram extremamente bem. Ele é um líder político pelo à vontade que tem e tu serás com certeza também uma atriz política brutal, mas uma muito melhor juíza, ou procuradora ou professora, porque tu usas uma linguagem muito jurídica, muito forte, com muita qualidade na escrita, e fazes uma coisa que pouca gente sabe fazer que é saber ler um papel. Ninguém percebe que tu está a ler. Tu sabes ler muito bem, e já há dias demonstraste isso, porque tens muita qualidade, tens aí muita qualidade dentro e isso nota-se. Só acho que deves ter cuidado no discurso político, teres um bocadinho de cuidado com o "juridiquês”. Isso fica bem no meio, se fores deputada na Assembleia da República, na Primeira Comissão, és uma estrela, mas depois no resto há muita malta que não te percebe.

O Nuno é a voz. A voz, és simpático sem demonstrar sobranceria. Sorriste ali várias vezes sem parecer arrogante, tens muito à vontade, e tens quatro ou cinco frases brutais: "Existe alguma lei que justifique o sofrimento? Não há”; "Este Governo tudo fará para acabar com o vosso sofrimento”, é demolidor. Mas foi um grande debate, com muita qualidade, dou-vos os meus sinceros parabéns, não há praticamente críticas a fazer.

Eu concordo com tudo aquilo que o Duarte disse e, portanto, não vou repetir. Eu estava a ouvir o Alex e a Patrícia e a ficar incomodado, porque vocês estavam a vender argumentos de uma forma brilhante. Eu sou a favor da eutanásia, estava a torcer para que o Governo ganhasse.

O Paulo foi limpinho, claro. O Nuno tem um dote pessoal, há pessoas que tem essa vantagem. Além de ter uma boa voz, tem uma boa postura. E fez aquilo que eu há pouco vos dizia: vocês não têm que forjar um papel institucional, formal. Ele vendeu com dignidade os seus argumentos como se estivesse a fazer uma conversa. De todos vós, que participaram neste exercício, ele foi o mais autêntico, foi aquele que pareceu o mais autêntico. Não foi necessariamente o mais autêntico, mas foi o que pareceu mais autêntico. Isso é muito bom.

Concordo com o Duarte em que este foi o melhor debate, sob o ponto de vista dos argumentos, até agora. Vocês estão a subir, eu já tinha dito isso no debate anterior. Espero que o debate seguinte ainda consiga subir mais a parada, mas não está fácil.

Isso significa duas coisas: significa que vocês fizeram um bom trabalho, os vossos textos, significa que vocês trabalharam muito bem o assunto e que elaboraram com inteligência sobre ele, e portanto estão de parabéns também por causa disso.

Só um detalhe, Patrícia, mas vale para todos...

Uma coisa que já aconteceu noutros exercícios, há bocadinho, que eu não disse mas agora vou dizer. Uma assembleia democrática é uma arena de combate, e portanto nós temos adversários e temos aliados, não temos amigos. Portanto, não há cara Presidente, nem caros deputados, nem caros membros do Governo. Há caros amigos, mas não há caros colegas.

A expressão da afetividade num ambiente formal não tem cabimento, portanto esqueçam essa coisa da cara Presidente ou caros deputados, não faz nenhum sentido.

Agora, aquilo que eu queria dizer, é um erro muito clássico, e a Patrícia fê-lo, que é: quando quer dar autoridade na citação de uma norma jurídica. A Patrícia disse: tendo em atenção o n.º 3 do artigo 81.º Código Civil. É uma seca, já ninguém ouve. Tem que ser exatamente ao contrário, vocês dizem: isso está no Código Civil. Vejam o artigo 81.º, n.º 3. Ou seja, o mais importante é pôr a peça que é a fonte da autoridade. Se nós começamos com o n.º 3, alínea 4, parágrafo 2.º, travessão 3.º do artigo não sei quantos, do capítulo… a pessoa já se perdeu. Façam exatamente ao contrário. Se tiverem que citar, com precisão, uma norma jurídica, comecem pelo documento que citam e só depois pela referência. De resto estão verdadeiramente de parabéns, muitos parabéns.

[APLAUSOS]

Pedíamos então, agora, que o Grupo Encarnado tomasse o lugar no Governo, o Grupo Cinzento que se colocasse à nossa direita como Oposição 1 e o Grupo Azul à nossa esquerda. Tão rápido quanto possível.