Vamos iniciar os nossos trabalhos na Simulação de Assembleia. Vocês receberam com o vosso envelope a lista das dez assembleias, o que significa que vamos dividir este exercício em duas partes. Até à hora do lanche vamos fazer as cinco primeiras, ou seja, "Legalizar a prostituição”, "Reduzir o número de Deputados na Assembleia da República”, "Garantir quotas mínimas para o acolhimento de refugiados na Europa”, "Estabelecer o voto obrigatório” e "Abolir as touradas em Portugal”. E depois do lanche, às cinco e meia, vamos fazer as cinco restantes: "Legalizar a eutanásia”, "Alargar a limitação de mandatos a outros cargos políticos”, "Permitir a adoção por casais do mesmo sexo”, "Fixar na constituição um limite para o défice no orçamento do estado” e "Criar círculos uninominais”.

Portanto, estes são os temas das dez assembleias, ou seja, dos dez grupos.

Vocês receberam também dois boletins de voto. Um boletim de voto chama-se avaliação de utilidade. Corresponde à votação que vos pedimos de braço no ar. O que eu quero é que vocês façam uma reação global. Se o exercício de simulação foi útil ou não. Ou seja, se depois de ouvirem todas as intervenções, se acharam que isso foi útil ou não foi útil.

Na prática é uma avaliação global relativamente à utilidade para vocês, que é sempre uma apreciação subjetiva, do exercício de avaliação que foi feito. O que significa que é um conjunto da atualidade do tema, das performances do governo e das oposições, portanto, se aquele exercício na sua globalidade vos foi útil, se vocês aprenderam alguma coisa com o exercício ou se ele era completamente dispensável. Avaliarão isso de 5 a 1, como costumam fazer, de braço no ar.

Depois têm uma avaliação mais fina, que é a avaliação dos grupos, e aí pedimos para vocês avaliarem cada grupo. Ou seja, no primeiro exercício – Legalizar a prostituição – saber que pontuação dão à performance do Governo, da Oposição 1 e da Oposição 2. Isto porquê? Porque os sete grupos neutros vão dizer quem vai ganhar, se é o Governo, se é a Oposição 1, se é a Oposição 2. Mas pode-se ganhar por muitos ou ganhar por poucos.

A avaliação que nos permite detetar se vocês acham que foi uma vitória esmagadora ou se não foi uma vitória esmagadora, é esta votação secreta. Para esta votação secreta estão todos convocados. Portanto, na prática, vocês vão avaliar também a vossa própria prestação.

Isto é secreto, não tem nenhuma utilidade para o decorrer da Universidade, só tem uma utilidade para nós apurarmos qual é o vosso sentimento relativamente às simulações, e portanto convido-vos a serem honestos nas avaliações porque é isso que tem interesse. Em qualquer circunstância é uma votação secreta e só vocês é que a conhecem.

Para o primeiro exercício vocês já estão sentados, já estão no Governo o Grupo Bege, que é o primeiro Governo, na Oposição 1 o Grupo Castanho e na Oposição 2 o Grupo Encarnado. Os porta-vozes de ambos os grupos, que no caso vertente vão ser o João Carlos e o Manuel, já estão sentados nos lugares centrais para que vocês os possam ver no ecrã como está a suceder.

Quem vai presidir às Assembleias vão ser alternadamente o deputado Nuno Matias, que é Diretor Adjunto da Universidade, e a deputada Joana Barata Lopes, que é a Presidente do Congresso Nacional da JSD, e que tem como hobby descontrair a ler livros através de livros e andar de carro com música muito alta. Se juntarmos amigos, qualquer convívio é o hobby perfeito. A comida preferida é toda, para desgraça da linha, e a tradicional portuguesa de uma forma especial. O animal preferido é o cão. O livro que me sugere é o PPJP, um livro da JSD de 1982, o filme que nos sugere "América Proibida” e a qualidade pessoal que mais aprecia é a lealdade, a capacidade de sentir a amizade até ao tutano.

A Mesa vai ser muito rigorosa com os tempos. Vocês têm todos cronómetro, quer o Governo, que tem um cronómetro à frente, quer as Oposições. Sabem quais são os tempos – 5 minutos para a apresentação; 3 minutos para a Oposição 1; 3 minutos para a Oposição 2; 3 minutos para a defesa do Governo. No final, a Mesa vai pedir aos Grupos neutros que votem em quem ganhou o debate e depois vai perguntar a todos, incluindo os membros do Governo, qual é a vossa opinião sobre a temática. Ou seja, os 7 Grupos neutros, no final deste exercício, irão dizer quem ganhou o debate sobre a prostituição, se foi o Governo, se foi a Oposição 1 ou se foi a Oposição 2. Mas a seguir a Mesa irá perguntar a todos, incluindo o Governo, a Oposição 1 e a Oposição 2, se estivessem no governo, se legalizariam ou não a prostituição. Vão perguntar a vossa opinião de substância, para perceber qual é a posição de fundo sobre a matéria. E, no final, o Duarte Marques e eu faremos uns comentários sobre a vossa performance.

Alguma dúvida sobre o procedimento?

Muito boa tarde a todos, sejam bem-vindos a esta sessão plenária. Cumprimentar as senhoras e senhores deputados, cumprimentar os senhores membros do Governo. Conforme já foi anunciado, será controlado rigorosamente o tempo, pelo que cada um será, no uso da palavra, alertado 30 segundos antes do final do mesmo, e quando termina, efetivamente, termina, pelo que peço aos senhores deputados e aos membros do Governo, quando estiverem no uso da palavra, para terem isso em consideração.

Vamos dar início com o tema "Legalizar a prostituição”. Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o senhor Ministro Américo Moreira, do Governo Bege.

Senhora Presidente da Assembleia, senhor Primeiro-ministro e restantes membros do Governo, senhoras e senhores deputados,

O Programa do XIX Governo Constitucional considera a legalização da atividade da prostituição como um meio fundamental de colmatar e suprir uma lacuna legal presente no nosso sistema jurídico, cuja atividade atual tem aumentado de forma exponencial, dados os vários efeitos provados pela crise económico-financeira que, entre outros, aumentou os níveis de empregabilidade em território nacional. Com efeito, o presente diploma pretende, por um lado e numa perspetiva de quadro legal, social e ético, regulamentar uma atividade que é levada a cabo sem a presença de quaisquer meios que permitam uma tal realização, salvaguardando e garantindo os mais elementares meios de higiene, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, tal como realizados em locais públicos.

Por outro lado, é também necessário adotar as políticas nacionais às políticas presentes nas sociedades consideradas mais desenvolvidas do nosso Continente, como a Holanda e a Alemanha, que já discutiram e agiram no âmbito da legalização da prostituição, e noutros continentes, nomeadamente a Austrália.

Também a regulamentação da atividade da prostituição resultará numa receita adicional para os cofres do Estado, através da declaração de rendimentos daí provenientes, combatendo a economia paralela e a evasão e fraude fiscal.

Deste modo, uma tal regulamentação será realizada através da fixação de um conjunto de regras, procedimentos e diretrizes, cuja intervenção será, direta e totalmente, reservada ao Estado, nomeadamente pelos órgãos de fiscalização e segurança pública, face a este tipo de atividade.

Com efeito, será regulamentado um setor específico do nosso tecido económico e social, uma vez que a atividade da prostituição se encontra implementada na nossa sociedade há centenas de anos. Neste âmbito, o enquadramento legal deverá definir a atividade da prostituição e estabelecer os procedimentos que visem a adequada identificação dos respetivos profissionais, caraterizar e identificar os locais da sua prática, bem assim como a criação do Balcão Nacional de Prostituição, a regulamentar posteriormente por Portaria da República.

Será também implementada a obrigatoriedade de meios contracetivos em todas as relações sexuais estabelecidas. O rastreio e realização regular de exames médicos, como acompanhamento médico especializado a todos os profissionais do presente setor.

Adicionalmente serão realizadas ações de formação obrigatórias para os praticantes da atividade da prostituição, quanto ao esclarecimento e sensibilização e adoção das medidas adotadas.

Será ainda criado um benefício fiscal da atividade da prostituição, através da dedução, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 10% do valor do IVA suportado por cada prestação de serviços realizados. Em caso de incumprimento do diploma legal regulamentar da atividade da prostituição serão aplicadas coimas a graduar de 500 € a 5.000 € e de 1.500 € a 15.000 €, caso se tratem, respetivamente, de uma pessoa individual ou de uma pessoa coletiva, podendo também ser aplicadas sanções acessórias de suspensão da prática de uma atividade e/ou de interdição ao seu acesso.

O controlo e fiscalização da atividade da prostituição caberá aos nossos órgãos de polícia criminal, designadamente, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Autoridade da Segurança Alimentar e Económica.

Senhor Ministro, tem que terminar.

Para terminar, a política é como o piano e a prostituição, ou se começa cedo ou não se vai a lado nenhum. E neste tema já estamos a anos-luz. Obrigado.

Muito obrigada, Senhor Ministro. Para interpelar o Governo, pelo Partido Castanho, tem a palavra o senhor deputado João Carlos Costa. Dispõe de três minutos.

Senhora Presidente, senhor Ministro, caros colegas, cumpre-nos, no início da nossa intervenção, colocar a seguinte questão, citando Eça de Queirós: "Sois vós deputados ou "deputedos”?” Fim de citação.

[APLAUSOS]

Acho que todos entendem o ímpeto e talvez a necessidade de o Sr. Ministro querer legalizar a prostituição, no entanto, não pode fazer tábua-rasa da CRP.

Esta Resolução do Conselho de Ministros afigura-se inconstitucional, padecendo quer de vícios formais quer de vícios materiais.

Vamos por partes.

No que concerne aos vícios formais, é da competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, o que não se verificou neste caso, uma vez que, para o feito, teriam de dispor de uma Lei de autorização legislativa sob proposta de lei à AR, o que não aconteceu. As matérias relativas aos direitos, liberdades e garantias, presente no art.º 165º, n.º 1 al. b) da CRP e benefícios fiscais relacionados com o n.º 1, al. a) do art.º 165º do mesmo diploma.

Por outro lado, no que tange aos vícios materiais, o Sr. Ministro olvidou, violou o princípio da dignidade da pessoa humana, presente no art.º 1.º da CRP, que constitui o fundamento da própria República Portuguesa. O ser humano, seguindo o imperativo categórico kantiano, deve ser um fim em si mesmo e nunca utilizado como um meio. Isto é a base da própria dignidade humana.

Este Governo acabou de defender a mercantilização, a instrumentalização e a objetificação do ser humano. Este diploma aprova uma forma extrema de violência, quer física quer psíquica, não respeitando o direito à integridade pessoal estabelecido no art.º 25.º da CRP.

Poderá falar-se de liberdade de escolha de profissão? É na dignidade da pessoa que assenta a tutela da sua liberdade. Decorre daqui a violação do princípio da liberdade, a par do princípio da legalidade consagrado no art.º 3.º da CRP, assim como do próprio princípio do Estado de Direito Democrático imanente no art.º 2.º da CRP. E como se não bastasse tudo isto, Sr. Ministro, aventa na própria Resolução do Conselho de Ministros argumentos de senso comum, sem qualquer preocupação…

Senhor Deputado, dispõe de 30 segundos.

Por último, estabelecendo sanções para… Bom, acabo então dizendo que não se admirem com a inviabilização por parte do Tribunal Constitucional das medidas adotadas por este Governo, uma vez que, com este Governo, caminhamos a passos largos para um Estado libertário.

[APLAUSOS]

Muito obrigada, Sr. deputado. Para uma segunda interpelação ao Governo, tem a palavra, pelo Partido Encarnado, o Sr. deputado Manuel Torres.

Muito obrigado, senhora Presidente.

Sr. Primeiro-ministro, compreende porque falamos com o coração na voz, compreende porque esta Câmara hoje está de luto, estamos de luto? Na minha bancada já fizemos três minutos de silêncio pela crise de valores que estão a cometer, pelo desrespeito às famílias honestas, trabalhadoras e dedicadas ao nosso Portugal e pelo desrespeito à tradição de Portugal.

John Stuart Mill, em poucas palavras, dizia que poucos são os homens que querem cair na bestialidade. Eu espero que o Sr. Primeiro-ministro e o seu Governo não queiram ser a exceção a esta regra. Não compreendemos como é que os senhores, ao legislar sobre estas matérias, ao quererem legalizar, pensam que vão terminar com a criminalidade, pensam que não vão criar tráfico sexual, pensam que não vão criar tráfico humano.

Como é que os senhores apresentam um documento deste nível e pensam que vão fazer, vão trazer algo de bom para o país. A salvação nacional do desemprego não se encontra na prostituição… [APLAUSOS] os senhores apresentam a esta Câmara uma medida de salvação nacional do desempregado, os senhores desempregados podem-se prostituir porque, aí sim, têm emprego. Acham que os portugueses, os portugueses de valores, não preferiam ganham um salário mínimo a trabalhar num restaurante de fast food , a se prostituírem?

Meus senhores, os senhores dizem que vão regular legalmente, socialmente e de forma ética. Os senhores vão regular a ética? A vossa proposta é que necessita de regulamentação ética… Isto não faz sentido, não faz sentido!

Meus senhores, a profissão mais antiga não é a prostituição, é a agricultura. As pessoas têm que comer, em primeiro lugar.

[APLAUSOS]

Meus senhores, como é que acham que vão incentivar o investimento estrageiro no nosso país, se nós tivermos bordéis… peço desculpa, empresas de serviços sexuais, em todas as aldeias, vilas e cidades? Estou certo de que Toshiba, Google, grandes multinacionais, não terão grande interesse em abrir plataformas logísticas ao lado deste tipo de serviços.

Nós necessitamos de falar sobre o Balcão Nacional de Prostituição, creio. Uma espécie de Loja do Cidadão para qualquer serviço…

Sr. deputado, tem 30 segundos.

Note uma coisa: primeiro, uma Loja do Cidadão, depois um sindicato, depois uma Ordem… também projetaram exames de entrada, teóricos e práticos?

Meus senhores, nós preocupamo-nos com a união da tradição e do progresso, do passado e do presente. É preciso declamar sem cessar: Heróis do mar, nobre povo, nação valente e imortal, levantai hoje de novo o esplendor de Portugal. Obrigado.

[APLAUSOS]

Muito obrigado, Sr. deputado. Para responder às interpelações tem novamente a palavra o Governo Bege, Sr. Ministro Américo Moreira.

Sra. Presidente, Sr. Primeiro-ministro, restantes membros do Governo, senhoras e senhores deputados;

Muito bem, falamos de tráfico de seres humanos, e será um tema interessantíssimo para a UV de 2016, porque de facto é outro tema. Mas não podemos misturar a prostituição com tráfico de seres humanos, porque nós defendemos e preocupamo-nos com a segurança e com a higiene das ou dos profissionais, porque, mesmo não sendo legal, esta prática continuará a ser praticada. Por isso, acho que já chega de estarmos com os olhos fechados, de cruzarmos os braços. E nós preocupamo-nos com as facilidades da economia. Peço desculpa…

[APLAUSOS]

Nós defendemos, sim, a regulamentação da atividade que já existe. O Sr. deputado parece fechar os olhos a tal situação e isso é preocupante, tal como foi o seu bloqueio na palavra "preocupação”. Obrigado.

[APLAUSOS]

Muito obrigada, Sr. Ministro. Conforme foi indicado ao início, vão ser agora colocadas duas perguntas. A primeira delas é exclusivamente para as bancadas que estavam nas galerias, portanto aqueles que não tiveram intervenção neste debate. E a pergunta é: quem ganhou o debate? E agora preciso de ajuda: quem acha que foi o Governo (é esta a metodologia), por favor levante o braço.

Obrigada. Quem acha que foi a Oposição 1, por favor levante o braço. Naturalmente a Oposição 1 não vota. Mas eu não tenho dúvidas que acham que foram vocês. É bom saber isso. É a convicção…

Novamente, quem entende que foi a Oposição 1, por favor levante o braço.

Obrigada. Quem entende que foi a Oposição 2 que venceu o debate… Creio que é claro que foi a Oposição 2 quem venceu o debate, de acordo…

Vamos agora à segunda pergunta, que é uma pergunta de substância, e naturalmente aqueles que intervieram, no caso, as Oposições e o Governo, são também convidados a responder.

Relativamente à pergunta: legalizar a prostituição, quem é a favor da legalização da prostituição, por favor levante o braço.

Se calhar vamos fazer ao contrário, só para perceber… Quem é contra a legalização da prostituição, por favor levante o braço. Contra…

Pedem aqui que sejamos rigorosos, até por uma questão de…

Quem é a favor?

Os resultados que a Mesa obteve foi (por algum lapso eventual, pedimos desculpa): 45 a favor e 33 contra.

Passo a palavra ao magnífico Reitor ou ao Duarte Marques.

Muito bem. Se eu tivesse que votar, não sei em quem votava, se votava na Oposição 1 ou na Oposição 2. Eu acho que o Manel teve argumentos mais ricos e teve momentos mais divertidos. Acho que o João esteve melhor na postura e no discurso mais escorreito. E acho que o Manel puxou a linha um bocadinho exagerada, às vezes. O início, com os três minutos de silêncio, podia cair no burlesco, e portanto podia ter destruído o efeito que depois deu com a sua intervenção e o terminar com a leitura do Hino Nacional também foi um bocadinho a puxar, exageradamente, o tom.

De qualquer forma, claramente que as Oposições mereceram ganhar, o Governo não esteve muito bem.

Américo, uma coisa que eu disse no "Falar Claro”: nunca se afunda os olhos no papel. O Américo nunca enfrentou a Assembleia. Desde os primeiros segundos, houve logo um corte, independentemente da substância, independentemente dos argumentos, entre o Américo e a Assembleia. O Américo, a primeira vez que olha para a Assembleia, e olha fugazmente, já ia num minuto da intervenção.

Quer o João, sobretudo o João Carlos, mas também o Manel, falaram não debruçados sobre o microfone. O João ainda se refugiou um bocadinho no papel, o Manuel menos, por razões evidentes, não estava a ler um texto, mas as posturas físicas estiveram melhor, inspiraram mais confiança, traduziam mais convicção. E isso é muito importante.

Depois uma observação sobre o documento. O vosso documento – do Grupo Bege – está bem escrito. Globalmente, é dos documentos que está mais apurado, portanto, está bem escrito.

Agora, isto não é uma Resolução do Conselho de Ministros. O João esteve bem quando invocou os argumentos formais, mas isto não e uma Resolução do Conselho de Ministros. Independentemente de termos mais capacidade jurídica ou menos capacidade jurídica, basta ver como isto termina. Diz: "nos termos da al. f) do art.º 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve…” Resolve qualquer coisa. Resolve: autorização e legalizar o acesso à…; definir, estabelecer e caraterizar a atividade; criação de benefício fiscal. Isto não é uma Resolução. E esteve bem o Grupo Castanho quando sublinhou isso.

Só uma nota, João. Nós também dissemos no "Falar Claro”: cuidado com as siglas. O João dizia muitas vezes: CRP, CRP, CRP… O público em geral não sabe o que é CRP. Sabe o que é CRP quem está na política e quem tem formação jurídica. Quando nós queremos citar a Constituição temos que dizer "a Constituição”, não se tem que dizer a "Constituição da República Portuguesa”, mas diz-se "a Constituição” ou "está disposto constitucionalmente”. Cuidado com as siglas. As siglas são o refúgio de quem domina a linguagem técnica mas não é uma linguagem universal.

Obrigado. Eu concordo com o Carlos, tenho dúvidas de quem é que ganhou. Acho que o Manuel foi mais eficaz, foi muito mais eficaz, porque percebeu o ambiente que tinha atrás que ia votar. Mas acho que é justo dizer que o João fez uma contestação muito mais preparada, muito mais rigorosa, com muito mais qualidade técnica.

João, só há uma coisa que eu te digo. Aquelas asinhas a bater podiam ter corrido mal, porque quando for para mandar parar as pessoas para não fazerem barulho usa outra forma. Aquela figura podia ter sido a tua morte. Depois vês as imagens e vais-te rir.

E bem preparado o final. Aliás, devo dizer que também o Governo percebeu que o remate final era muito importante. E assim que a Joana o avisou: Américo, tens de terminar, ele passou a página e foi ao que tinha preparado. E tinha bem preparado, é um bom remate final.

O vosso documento tem algumas gralhas, quer de português… têm que ser mais rigorosos e ter mais cuidado. E o Governo comete aqui um erro… para mim o documento está bem feito, mas tem duas grandes fragilidades. Falar de um balcão da prostituição é pôr-se a jeito… foi óbvio. E dar um benefício fiscal à prostituição, nem sei como ninguém disse "e porquê que não dão mais à educação e à saúde e vão dar a isto?” Isto nem a Maria Luís se lembrava, depois do sorteio do automóvel.

[RISOS E APLAUSOS]

Acho que o Manel teve ali algumas tiradas geniais de humor. O humor na política é demolidor, mas como o Carlos disse, e bem, atenção ao exagero para não cair no ridículo. A tua postura, fantástica.

Dizia só ao João Carlos: tu estiveste a ler, foste levantando a cabeça, mas poucas vezes. Devias fazer isso com mais frequência.

E o final do Américo não correu bem e para a próxima já sabes, tens que prever as críticas que eles vão fazer. Aprendeste assim, o vosso grupo podia ter trocado quem fez a apresentação e o final, mas eu acho que foi um primeiro bom exercício, teve graça e demonstrou qualidade. Parabéns a todos.

[APLAUSOS]